quarta-feira, 1 de dezembro de 2010

Vitória do sindicato APEOC em Camocim

No último dia 10, a Secretaria Municipal da Educação de Camocim, arbitrariamente, realizou o bloqueio dos salários de vários professores da rede, sob o pretexto de que esses estariam com seus diários de classe com algumas pendências de preenchimento.

A medida absurda não encontra amparo em qualquer lei municipal, estadual ou federal, sendo prontamente denunciada pela Comissão Municipal do Sindicato APEOC em Camocim ao Ministério Público que, por sua vez, intimou a SME a dar explicações sobre o ato.

Assim, no dia 18 de novembro, na presença do promotor de justiça, Dr. Paulo Trece, o município de Camocim assinou Termo de Ajustamento de Conduta, firmando compromisso de regularizar imediatamente o pagamento dos professores e, doravante, realizar bloqueio de salário de docente tão somente após decisão em processo administrativo ou judicial, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa.