A senadora Ângela Portela (PT) acaba de votar favoravelmente à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 5/2012, que assegura aposentadoria integral por invalidez a servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
Para Ângela Portela, a provação desta PEC, se traduz numa reparação histórica de injustiças que eram cometidas contra os servidores públicos brasileiros, inclusive do Estado de Roraima.
Aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a PEC 5 corrige injustiças contra os aposentados por invalidez permanente. Desta feita, estabelecendo aposentadoria integral para quem tenha se aposentado a partir de 2004 e os que vierem a se aposentar, desde que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
Para Ângela Portela, a provação desta PEC, se traduz numa reparação histórica de injustiças que eram cometidas contra os servidores públicos brasileiros, inclusive do Estado de Roraima, que têm prestado enorme contribuição à sociedade brasileira.
Os benefícios previstos devem atender as aposentadorias e as pensões delas decorrentes concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, após a revisão dos processos por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, após a regulamentação. Os efeitos financeiros passarão a valer a partir da data da promulgação da PEC.
Fonte: Folha BV
