PELO FIM DO EXAME DA OAB

DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS VICENTINHO DEFENDE DIREITOS DOS BACHARÉIS

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no curso de Direito que fiz em São Bernardo do Campo, uma das coisas mais estimulantes era o que diziam os meus professores, sobretudo o Prof. Tabajara Novazzi, um grande professor de Direito Penal. Eles, e também outros professores, diziam que o grande jurista é aquele que inventa e enfrenta as teses mais difíceis na caminhada de construção de um novo Brasil, de uma nova história e de uma nova consolidação do Direito no País.

Eu quero saudar as juristas e os juristas bacharéis em Direito. No último exame da Ordem, 90% que lutaram durante 5 anos na faculdade foram excluídos, muitos deles donas de casa, pais de família que se dedicam, que pagam suas faculdades e não conseguem o direito de exercer a função para a qual estudaram durante 5 anos. Não vejo isso para jornalista. Aliás, até tiraram o certificado para jornalista. Não vejo isso para os médicos, que fazem, sim, uma residência. Não vejo isso em nenhuma outra profissão e já sei que em Portugal, que era um dos poucos países que ainda existia o exame da Ordem, isso acabou.

Por que estou dizendo isso? Porque apóio, Sr. Presidente, a proposta que está para ser votada neste momento na Comissão de Constituição e Justiça, de autoria do Deputado Eduardo Cunha, que desobriga os bacharéis dessa necessidade, compreendendo eu — e todos nós — que quem determina a qualidade do ensino, quem orienta e quem outorga o direito de exercer a função é o Ministério da Educação. É o Ministério que fiscaliza, é o Ministério que dá o certificado e, por esse motivo, eu não posso, em que pese meu respeito pela Ordem dos Advogados do Brasil, que, aliás, já me concedeu até honrarias, como o prêmio Franz de Castro, que é um grande prêmio lá no Estado de São Paulo, concordar com isso, porque trata-se de milhões de pessoas. Quanto é que não custa para esses jovens e idosos estudantes que querem ter o direito de exercer o Direito, mas, infelizmente, têm que passar por esse crivo?

Muito dinheiro está em jogo. Por que o exame não é de graça ou por que os jovens, os recém-formados, na hora de estudarem, não passam um período fazendo uma residência, entre aspas, nos tribunais deste País? Iríamos aliviar — e muito — a quantidade de processos que demoram 8, 10, 12, 15 e 18 anos e iríamos prestar um serviço ao País, porque o que faz um bom advogado não é o exame da Ordem. O que faz um bom advogado é a faculdade que ele fez e o esforço que ele fará como um operador do Direito neste País.

Se ele for mau advogado, como há o mau engenheiro, como há o mau médico, como há o mau profissional, ele será excluído pela sociedade, mas não por um mecanismo, que eu não consigo compreender.
Novamente repito, eu convivo com milhares de pais de família, milhares de operários que, da fábrica vão para a universidade, estudam à noite até dez ou onze horas da noite, no outro dia, acordam às cinco horas da manhã, pagam suas mensalidades, estudam com todo o afinco. Quando chega a essa hora do exame, ele está excluído e não exerce o direito de ser operador do Direito.

Isso é muito sério, Sr. Presidente. A OAB precisa repensar seu papel, porque não é ela que tem o direito de impedir que alguém exerça a função. Então, para que existe o Ministério da Educação?
Por essa razão, eu estou pedindo aos bacharéis em Direito que, neste momento em que o projeto tramita na CCJ, dialoguem de maneira democrática com nossos Deputados que compõem a CCJ, que conversem com o Ricardo Berzoini, que é o Presidente da Comissão, uma pessoa aberta, democrática e capaz de discutir isso com todos os Deputados a fim de assegurar…

Eu quero inclusive, Sr. Presidente, lamentar as denúncias cotidianas que ocorrem nesses exames a cada dia. E para comprovar, Sr. Presidente, que não existe a necessidade do exame da Ordem, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Ophir, extraordinário advogado, não fez exame da Ordem. Não é impressionante uma história dessas?

Por isso, senhores, eu queria muito me manifestar desta forma: mantenho e vou manter sempre o meu respeito à nossa gloriosa OAB, pela sua luta em defesa da democracia no Brasil, pela sua luta pelo impeachment, pela sua luta pelos direitos humanos. Para mim, estudar durante 5 anos, dedicar-se, fazer teste de conclusão de curso, fazer estágio é um direito daqueles que ali se manifestaram.
Portanto, parabenizo essa liderança no País inteiro e várias organizações pelo gesto corajoso, jurista, em defesa do direito, simplesmente, de exercer a função daquilo para o qual aquele operário, aquele pai de família, aquele estudante, aquela estudante se prepararam.

Sou favorável ao fim desse exame. Sou favorável à melhor qualificação profissional, mas, na minha opinião, quem deve dizer se a pessoa deve exercer essa função não é a OAB, mas, como diz para todas as profissões, é o Ministério da Educação. que tem seus critérios baseados em padrões internacionais e coloca neste momento sua credibilidade em questionamento diante dessa exigência que tem excluído 90% de quem faz o concurso.
Obrigado.
VICENTINHO

DEPUTADO FEDERAL PT/SP