Oito escolas particulares de Sobral foram autuadas nos dias 9 e 10 de janeiro por não se adequarem à portaria do Decon, ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei 12.886/13. São elas: Farias Brito, Luciano Feijão, Arco-Íris, Coração de Jesus, Gomes, Ethos, Gotas de Sabedoria e Sant’ana. As escolas autuadas na fiscalização terão o prazo de 10 dias para apresentarem defesa. Vale ressaltar que essas instituições de ensino já tinham sido notificadas anteriormente sobre o assunto. Desde o fim do ano passado, o Decon tem atuado nessa questão, com a expedição da Portaria 04/2014 e a realização de fiscalizações nas escolas.
É considerado material escolar todo aquele de uso exclusivo e restrito ao processo didático-pedagógico e que tenha por finalidade o atendimento das necessidades individuais do educando durante a aprendizagem. De acordo com a portaria, os estabelecimentos de ensino da rede particular deverão disponibilizar, no período de matrícula, a lista de material escolar necessário ao aluno, acompanhada dos respectivos planos de curso ou de utilização.
O assunto foi debatido em reunião, realizada ontem (14), na Procuradoria Geral de Justiça. Estiveram presentes o procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado; a secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio Cavalcante; o coordenador do Procon Fortaleza, George Valentim; o deputado federal Chico Lopes; o deputado estadual Lula Moraes e o vereador Acrísio Sena.
Durante o encontro, foi ressaltada a importância de intensificar a fiscalização quanto ao cumprimento da Lei 12.886/2013, de autoria do deputado federal Chico Lopes, que proíbe as escolas de exigirem dos pais, nas listas de material escolar, itens de uso coletivo. Além disso, foi discutida a mudança que as escolas estariam fazendo sobre a classificação dos itens como tentativa de burlar a Lei, denominando-os de material de uso pedagógico.
Assessoria de comunicação do Ministério Público do Estado do Ceará
Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)
Contato: (85) 3452-3781 / 3769
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