Uma mudança no projeto de lei que dispõe sobre criação de novos municípios, aprovada, na noite dessa quarta-feira (14/05), no Senado, facilita a emancipação de distritos no Ceará. O texto anterior estabelecia que o distrito para ser elevado à condição de município deveria ter, pelo menos, 200 km². O artigo que trata da área territorial foi alterado e, agora, de acordo com o projeto aprovado, a área do distrito passa a ser de 100 Km² para as Regiões Nordeste, Sudeste e Sul. Nas Regiões Norte e Centro Oeste, continua valendo o texto original.
Dois grandes distritos do Ceará – Jurema (Caucaia) e Pajuçara (Maracanaú), se enquadram no critério da área territorial e estarão entre as comunidades que poderão, em 205, ser transformadas em município. O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou que o texto atende também a grandes pleitos do Estado do Ceará. “O projeto de lei foi construído de tal forma que permite a emancipação de diversos distritos em todas as regiões, como é o caso de Pajuçara e Jurema, no Ceará”, destacou.
O texto principal do projeto havia sido aprovado na quarta-feira (07) pelo Plenário do Senado. A população mínima exigida para a criação de um novo município nas regiões Sul e Sudeste é de 20 mil habitantes. No Nordeste, esse número cai para 12 mil moradores. Já nas regiões Centro-Oeste e Norte a exigência mínima é de apenas 6 mil pessoas.
O novo projeto também cria incentivos à fusão e incorporação de municípios. Determina, nesses casos, que as cidades mantenham a receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por doze anos, como se ainda estivessem separadas. O projeto passa a estabelecer, ainda, que o Estudo de Viabilidade Municipal, condição exigida pela Constituição para a criação de novos municípios, deve ser contratado pelo governo estadual e não pelo municipal, que é parte interessada na questão.
A polêmica sobre a elaboração de uma legislação específica sobre a criação de novos municípios se arrasta há um bom tempo e, em novembro de 2013, a presidenta Dilma Rousseff (PT) vetou um projeto que estabelecia regras consideradas mais frouxas para a emancipação de distritos. Segundo os técnicos do Governo Federal, a lei vetada geraria perda de recursos para os municípios e comprometimento da eficácia da gestão municipal.
Com informações: Assessoria de Imprensa do senador José Pimentel.
