"O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) aprovou, por unanimidade de votos, em sessão realizada nesta terça-feira (6), a suspensão do Edital da secretaria de Educação do Estado (Seduc) que tinha como objetivo a contratação de professores por tempo determinado para as escolas da rede pública estadual de Fortaleza. A suspensão havia sido aplicada cautelarmente na última quinta-feira (1º de dezembro), por meio de despacho proferido pelo relator, conselheiro substituto Paulo César de Souza.
Fora da Lei
A medida foi adotada em processo de Representação formulado pela 5ª Inspetoria de Controle Externo (5ª ICE), que ao realizar acompanhamento sistemático de publicações realizadas pelos órgãos da administração pública estadual, constatou a publicação do Edital e seu desacordo com a Lei Complementar nº 22/2000, que regula a contratação de professores em regime temporário.
Pedido de Informações
Ao acolher os argumentos apresentados pela Inspetoria, o relator determinou a suspensão, do Edital, bem como prazo de 5 (cinco) dias para que secretária da Educação do Estado, Izolda Cela, apresente os esclarecimentos e informações." (JO)
Ao acolher os argumentos apresentados pela Inspetoria, o relator determinou a suspensão, do Edital, bem como prazo de 5 (cinco) dias para que secretária da Educação do Estado, Izolda Cela, apresente os esclarecimentos e informações." (JO)
